Câmara Municipal

	LEI COMPLEMENTAR Nº 41 – DE 25 DE MARÇO DE 2011. “Dispõe Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Francisco.”
	RESOLUÇÃO Nº. 01/14 – DE 02 DE JUNHO DE 2014. “Dispõe sobre criação de cargo de provimento em comissão junto a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Francisco”.
	RESOLUÇÃO Nº. 01/15 – DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015. “Dispõe sobre correção de vencimentos do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar e dá outras providências”.
	RESOLUÇÃO Nº. 01/2016 – DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016. “Regulamenta, na Câmara Municipal de São Francisco o Sistema de Controle Interno e dá outras providências.
	RESOLUÇÃO Nº. 02/2016 – De 25 de novembro de 2016. “Dispõe sobre o Serviço de Informação ao Cidadão na Câmara Municipal de São Francisco, e dá providências correlatas.”
	LEI COMPLEMENTAR Nº. 56/17 – DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017. “Dispõe sobre reclassificação da referencia do cargo de assessor jurídico de provimento em comissão, junto a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Francisco”.
	RESOLUÇÃO Nº. 01/2017 – de 24 de novembro de 2017 - “Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de São Francisco e dá outras providências”