Legislação


Regimento Interno

O que é o Regimento Interno?

É a "lei interna", estabelecida pelo próprio Poder Legislativo, e fixa, principalmente, suas atribuições, estrutura, procedimentos e direitos e deveres dos Vereadores.

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Lei Orgânica

O que é a Lei Orgânica?

A lei orgânica é uma espécie de Constituição Federal para os municípios. Existe também uma Constituição Estadual, mas nos municípios funciona a lei orgânica, que estabelece as regras básicas de funcionamento da administração e dos poderes municipais constituídos. A lei orgânica determina o que faz o prefeito, o que faz a Câmara dos Vereadores, que matérias podem ser preparadas por ela e enviadas para o prefeito, etc.

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