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Município está impedido, judicialmente, de gastar recursos públicos em shows

Postado em: 18/12/2019 13:04:45




Município de São Francisco está impedido, judicialmente, de gastar recursos públicos municipais em shows, festividades, comemorações e afins até que ordem judicial seja cumprida.

Durante a Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro, a Presidente da Câmara Cleunice Dionízio passou a palavra ao assessor jurídico, Dr. Rodrigo Theodoro, para prestar maiores informações sobre o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de são Francisco.
É importante salientar que este TAC foi celebrado em 21/11/2011 e se refere a um projeto de recuperação ambiental, obrigação que foi assumida pelo Município. Em 31/01/2018, ficou decidido que o Município deveria cumprir, pelo menos, uma proposta alternativa de reflorestamento da mata ciliar do Córrego do Botelho, de acordo com o projeto técnico, devendo dar início ao cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 60 dias em princípio, podendo ser dimensionada, sem prejuízo das sanções penais, cíveis e administrativas.
Segundo informações obtidas em uma reunião no dia 11 de dezembro, na prefeitura, com presença dos vereadores, o Município encontrou dificuldades em relação aos proprietários daquela área, que não estavam permitindo a entrada para que fosse feito o reflorestamento no local para dar cumprimento ao termo assinado junto ao ministério Público da Comarca de Palmeira D’Oeste. Isto fez com que o processo se arrastasse e recentemente, no dia 26 de novembro, saiu uma decisão mais incisiva para que o município desse cumprimento ao ajuste feito junto ao Ministério Público, onde o juiz da Comarca de Palmeira D’Oeste determinou um prazo de 90 dias para que o Município conclua o reflorestamento no Córrego do Botelho, de acordo com o projeto técnico que foi elaborado na época que o TAC foi firmado e ainda. A decisão ainda dá o direito ao Município o direito de acesso forçado as propriedades do local para fazer o reflorestamento, em cumprimento ao TAC.
Inicialmente este TAC referia-se a construção de galerias no referido local, porém devido ao não cumprimento, foi feito um novo acordo onde ficou firmado que o Município fizesse o reflorestamento. Se não cumprido dentro de 90 dias, o município pode ser multado e além da multa foi imposto um novo obstáculo ao Município, que seria não gastar recursos públicos municipais em shows, festividades, comemorações e afins, enquanto não cumprida a obrigação, sob pena de responsabilidade.

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